Direito tributário · PGFN · Receita Federal
Seu nome está na Dívida Ativa da União?
Dívidas inscritas na PGFN podem ser revisadas quando há erro de declaração, pagamento não reconhecido, prescrição ou outra irregularidade. Quando a revisão não couber, avaliamos a transação. Atendimento on-line para pessoa física e empresa.
Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026. Descontos e prazos dependem da modalidade e dos requisitos de cada caso.
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
Quando a dívida pode ser revista
Hipóteses admitidas pela própria PGFN (Portaria PGFN nº 33/2018, arts. 15 a 20). A análise é feita inscrição por inscrição, com documentos.
Débito pago ou parcelado
Pagamento total ou parcial que não foi reconhecido antes da inscrição.
Erro na declaração
Valor declarado errado, corrigido por declaração retificadora.
Prescrição ou decadência
Cobrança feita fora do prazo legal, demonstrada pelas datas de constituição, inscrição e citação.
Vício formal
Falha na constituição do crédito ou na inscrição em dívida ativa.
Decisão judicial ou compensação
Decisão, depósito judicial, compensação ou decisão administrativa que afeta o débito.
Corresponsável indevido
Pessoa incluída como responsável por dívida que não é sua.
Serviços
Regularização fiscal de CPF e CNPJ
Diagnóstico fiscal
Levantamento das pendências na Receita Federal (e-CAC) e das inscrições na PGFN (Regularize).
Revisão de dívida na PGFN
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, com fundamentação e documentos, e acompanhamento até a decisão.
Transação e parcelamento
Simulação das modalidades do edital vigente e comparação por escrito entre pagamento à vista e parcelado.
CNPJ inapto e declarações em atraso
DIRPF, PGDAS-D, DEFIS, DCTF e DCTFWeb em atraso, reativação do CNPJ e busca da certidão negativa.
Como funciona
Tudo on-line, do primeiro contato ao protocolo
Reunião virtual
Você conta a situação pelo WhatsApp e agendamos a conversa.
Procuração eletrônica
Você cadastra procuração no e-CAC pelo seu gov.br. Não pedimos sua senha.
Diagnóstico
Montamos o quadro de inscrições e indicamos o caminho cabível em cada uma.
Protocolo e acompanhamento
Protocolamos o pedido e acompanhamos as mensagens e os prazos da PGFN.
O advogado
José Franco Pimentel OAB/GO 46.653 · OAB/DF 50.990 Luziânia/GO · atendimento on-line em todo o BrasilAdvogado há cerca de 20 anos, com atuação em direito tributário e ex-procurador da Câmara Municipal de Luziânia.
O escritório trabalha com a documentação real de cada cliente: declarações, recibos, comprovantes de pagamento e decisões. Cada pedido é instruído com datas e números.
Dúvidas frequentes
Antes de falar com o escritório
Preciso ir ao escritório?
Não. Reunião, procuração, contrato e protocolo são feitos pela internet. Quem preferir pode ser atendido presencialmente em Luziânia/GO.
Vou precisar passar minha senha do gov.br?
Não. Você cadastra uma procuração eletrônica no e-CAC em nome do advogado, com validade definida por você, e pode cancelá-la quando quiser.
Como sei se minha dívida está na Dívida Ativa da União?
A consulta é feita no portal Regularize, da PGFN, com o CPF ou CNPJ. No diagnóstico levantamos todas as inscrições, com valor, data e situação de protesto ou execução.
Qual a diferença entre revisão e transação?
A revisão discute se a dívida é devida, no todo ou em parte. A transação é um acordo para pagar a dívida com as condições do edital. Avaliamos primeiro a revisão; quando ela não couber, a transação.
Quanto tempo a PGFN leva para responder?
Depende do caso e da fila da PGFN. Acompanhamos o pedido no Regularize e avisamos você de cada mensagem ou exigência de documento.
Contato
Agende sua reunião virtual
Envie pelo WhatsApp seu nome e se a dívida é no CPF ou no CNPJ. Respondemos em horário comercial.